Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. 1982 . 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2. 2000 p. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 942. 2003. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. O usucapião pode ser arguido em defesa. Cármen Lúcia, P, j. 18 – Súmula 226 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (JuruaDoc. Telefone: +55 61 3217-3000. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. A decisão objurgada ofende o art. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 180. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. 245/1991 (Locações). 494/1997 pelo art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. Joaquim Barbosa, voto do min. Súmula 237 do STF. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. 283-STF. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. . See Full PDF Download PDF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Observação Para informações adicionais, clique aqui. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. 8. 4D. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. 1982 e DJ 15. Súmula 187-STF - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. • Atualmente, a proibição da usucapião de. 551. Penhor de joias. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. Scroll. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. Súmula 237: NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO. 11/2003. Ação ordinária - Aprovação em concurso público fora do número de vagas - preterição da ordem de classificação - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Antecipação de tutela. Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória 9. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 29 – Súmula 386 do STF. p. " e Art. SÚMULA DO STF. Veja grátis o arquivo Caderno de Estudos - Sumulas do STF e STJ Organizadas por Assunto enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 24 - 112633612Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. Apesar da orientação adotada pelo STF, o STJ tem fixado a orientação diametralmente oposta, fundada na lição de Nelson Nery Jr. Plenário, Sessão Virtual de 19. Ayres Britto, P, j. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Agravo regimental não provido. 3 A legalidade estrita. O professor Júlio César Sanchez, especialista em Direito Imobiliário, Regularização de Imóveis, Usucapião e Escritor de diversos livros, vai esclarecer as dú. 6º da LC 105/2001. 591/RN REsp 500. 44. Concurso Público. Roberto Barroso, 1ª T, j. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. SÚMULA N. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. min. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Processo relacionado a tema para devolução. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. 1 A revogação tácita do art. Possibilidade de arguição em defesa. STF - Súmula 237. Por apenas R$ 147,00/ano você tem acesso a todo o nosso acervo de julgados comentados. 9853. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Súmulas. /. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 19 – Súmula 237 do STF. Legitimidade ativa do querelante. Avoid traffic with optimized routes. SÚMULA 420 239 SÚMULA 454 257. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 127 da Lei 7. A lei 6969/81 e a lei 10. Súmula 237-STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA DO STF. Quentes >. . Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 4-8-2015, DJE. 337, Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. 22 – Súmula 335 do STF. 105-113). Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o. 04/06/2005. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 3. Comece já . - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Alegação de impenhorabilidade de. Aplicam-se as regras do CC quanto à impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. 12 da Lei 6. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. 5 da Corte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 205-STJ. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Divide both the numerator and denominator by the GCD. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. 4D. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A súmula 207. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. 9. . Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Divulgação. 23 – Súmula 340 do STF. da Lei n. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 599-STF após a vigência da Lei n. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. 225/STF. 884, rel. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma. FLSV. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. Súmulas 101 a 200. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Observação. 201. 462. Se eu mandar um bilhete para o proprietário falando que devolverei, mas não devolvo, o bilhete vale para interromper a prescrição aquisitiva. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. A Súmula da Jurisprudência do c. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 17. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. ARE 1093677. 1. min. 1 - Não há se falar em violação aos arts. 2000 p. STJ Súmula nº 237. 950/94. 3. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Contudo, há a possibilidade de que o réu de eventual demanda possessória ou petitória suscite a usucapião em peça defensiva, conforme súmula 237, do Supremo Tribunal Federal, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (MONTENEGRO FILHO, 2017, p. Súmulas 601 a 700. 480, rel. Súmula 4 . 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Súmula 70-STF. da Lei n. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. (súmula 237, STF + art. Concurso Público. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 1. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. , art. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. 5. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 104624446 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. min. 157, rel. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 144. SÚMULA 237 STF. Experimente utilizar o Buscador com. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Contudo, o agravante, nas razões do agravo, não impugnou o fundamento referente à incidência da Súmula 279 do STF, o que atrai a aplicação da Súmula 287 desta Corte. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. [ AI 672. do citado art. No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. Súmula 580. Telefone: (61) 3043-4907. Públicos, art. Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Ato decisório que não se reveste de definitividade. 1800) «A Súmula 237/STF não deixa dúvida quanto à possibilidade de arguição de usucapião como. Ação de investigação de paternidade. Maria Cristina Petcov . O recurso não deve ser provido. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. O afastamento. 221/SP: PU n. Tanto assim que a usucapião pode ser arguida em defesa, na reivindicatória (antes, portanto, da sentença) → Súmula 237 STF. Reduced fraction: 23. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 9853. Súmula 237 - Usucapião. 351 AgR/RS, Rel. 1. 57 da Lei 8. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como. Tweetar. CPC Organizadores. Supremo Tribunal Federal (STF). Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 869. CCB/1916, art. Mesmo com a edição da Súmula Vinculante 33 pelo STF, “a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 28 – Súmula 383 do STF. O julgamento do tema 796 pelo STF e a sua inaplicabilidade às chamadas holdings rurais. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. SÚMULA 237 DO STF. Súmula 237-STF. 1. 113. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Petições que citam Súmula 15. STJ Súmula nº 395. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. ] O recurso merece ser provido. Informativo STF. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. GRATIFICAÇÃO. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. (Vide Súmula Vinculante 33 do STF) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . 835 do Código Civil. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Disponível em:. 25 – Súmula 377 do STF. Súmulas 701 a 736. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Há impedimento do juiz. The city has a population of 91,867, and. 237 Súmula Vinculante 44, p. ). Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Related Papers. Relativização da Súmula n. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Súmula 334: O ICMS NÃO INCIDE NO SERVIÇO DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. min. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 3. 859. See Full PDF Download PDF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. AUSÊNCIA ANÁLISE. - Súmula 237 do STF). 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 6. 21 – Súmula 263 do STF. Súmula 237-STF. tema nº 237 do stf. 26 – Súmula 381 do STF. 908 AgR, rel. Secretaria-Geral da Presidência . 44. ), (NOME. Súmula: 253 O art. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Comece já . (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. 5. Súmula 431-STJ. STF. 9853. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. 5º, II, da Lei 12. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. ) SÚMULA N. Provas orais consistentes. 04. Leidiane Guimaraes. Incidência do Súmula 735. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal vindicado na legislação de regência. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Súmulas 401 a 500. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. 4D. 24.